Higiene e segurança no trabalho: o que diz a lei?


A higiene e segurança no trabalho em Portugal é regulamentada pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, que regula o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho.

Esta lei define as normas gerais de prevenção, as obrigações dos empregadores e as modalidades de organização de segurança no trabalho.

A lei regulamenta ainda a proteção de grupo específicos de trabalhadores, tais como a proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e também a proteção de menor em caso de trabalhos que sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

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